Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 2011
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 931, de 22 de dezembro de 2008, do Ministério das Comunicações, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de novembro de 2004, a permissão outorgada ao Estado de Goiás para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de dezembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2011, Página 1 (Publicação Original)