EM Nº 139 MRE - DAÍ/ CGPI/ DAF I/ FEPA/ PAIN-BRAS-GABA

Brasília, 30 de março de 2010

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, pelo Embaixador do Brasil no Gabão, Carlos Alberto Ferreira Guimarães, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e da Francofonia, Paul Toungui.

     2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de quarenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional.

     3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o exercício de atividades outras que a mera função de acompanhamento de funcionário transferido para outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.

     4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

(À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)