Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2011 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 399, DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO UNIVERSAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2011, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2011, Página 68115 (Publicação Original)