Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2011
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 641, de 20 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária São Sebastião para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2011, Página 68089 (Publicação Original)