Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2011
EMENTA: Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/9/2011, Página 53587 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Ministra do Tribunal de Contas da União - Cargo público - Escolha - Nomeação
MULHER
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