Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2011
Aprova o ato que outorga permissão à H. SUL FM RADIO DIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2011, Página 49812 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2011, Página 52222 (Publicação Original)