Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2011 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2011
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOURADOQUARENSE - ACCD para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.165, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Douradoquarense - ACCD para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Douradoquara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de setembro de 2011
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2011, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/9/2011, Página 49812 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2011, Página 52220 (Publicação Original)