Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2011 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2011
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de julho de 2011.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2011, Página 3 (Publicação Original)