Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2011

EMENTA: Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLEBISCITO - Tapajós - Estado (ente federado) - Município - Inclusão - Criação
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL(TRE), Pará - Iniciativa popular - Prazo - Realização