Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2011, Página 77 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLEBISCITO - Estado (ente federado) - Carajás - Município - Inclusão - Criação
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), Pará - Iniciativa popular - Prazo - Realização