Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2011

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, celebrado em Brasília, em 23 de julho de 2009.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2011, Página 3383 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2011, Página 77 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2011, Página 3388 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 18.02.2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - México - Brasília (DF), 2009
ACORDO INTERNACIONAL
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Militar - Agente administrativo