Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PLANALTO DE ITAPIÚNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiúna, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 600, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Planalto de Itapiúna para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiúna, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de março de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2010, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/3/2010, Página 5018 Vol. 22 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2010, Página 13932 Vol. 47 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Suplemento - 7/5/2010, Página 880 (Publicação Original)