Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 761, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 761, DE 2010
Aprova o ato que outorga permissão à SERRA GERAL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 991, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de dezembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2010, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/12/2010, Página 52770 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2011, Página 10202 (Publicação Original)