Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 693, DE 2010

EMENTA: Aprova o ato que outorga autorização ao Governo do Estado de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - Radiodifusão sonora - Estação transmissora - Concessão (administração pública) - Governo Estadual - Assembleia Legislativa - Minas Gerais - Belo Horizonte (MG)
TELEVISÃO