Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 685, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 685, DE 2010
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à EMPRESA PAULISTA DE RÁDIO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 896, de 22 de dezembro de 2008, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 15 de março de 2001, a permissão outorgada à Empresa Paulista de Rádio S/C Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de novembro de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2010, Página 3 (Publicação Original)