Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 617, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 617, DE 2010
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO AEROPORTO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Breves, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 133, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Bairro do Aeroporto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Breves, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de agosto de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/9/2010, Página 38661 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2010, Página 1 (Publicação Original)