Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 601, DE 2010 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 601, DE 2010
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 17 de julho de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de agosto de 2010.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/8/2010, Página 38625 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2010, Página 4 (Publicação Original)