Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 957, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 957, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE SÃO CARLOS DO IVAÍ - ACOSCI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 875, de 28 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de dezembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/12/2009, Página 5675 Vol. 33 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2009, Página 5 (Publicação Original)