Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 956, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 956, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE NAVEGANTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 352, de 12 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Navegantes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de dezembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/12/2009, Página 5674 Vol. 33 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2009, Página 5 (Publicação Original)