Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 2/12/2009, Página 67907 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 133 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFERENDO - Hora legal - Conveniência - Alteração - Acre - Convocação
ACRE - Eleitorado - Consulta - Eleição - Hora - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
FUSO HORÁRIO - Estado