Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 863, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 863, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ECOLÓGICA JARDIM GUAPIMIRIM - RÁDIO JG FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 159, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2009, Página 65657 Vol. 204 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)