Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 837, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 837, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOVIMENTO RÁDIO VALE DO RIO BUGRES FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 171, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2009, Página 65648 Vol. 204 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)