Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 834, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 834, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ - PI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 359, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2009, Página 65647 Vol. 204 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2010, Página 112 Vol. 7 (Publicação Original)