Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 830, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 830, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL RÉGIS DA SILVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terezinha, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 786, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Manoel Régis da Silva para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terezinha, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2009, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/11/2009, Página 61438 Vol. 193 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2009, Página 68402 (Publicação Original)