Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 816, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 816, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS - PARÁ - ACCBJT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 130, de 25 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Bom Jesus do Tocantins - Pará - ACCBJT para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de novembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/11/2009, Página 61434 Vol. 193 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2009, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2009, Página 68396 (Publicação Original)