Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 752, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 752, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA CASA VERDE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 403, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento e Integração Comunitária Nova Casa Verde para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de outubro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - 24/10/2009, Página 59237 Vol. 187 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2009, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/12/2009, Página 68364 (Publicação Original)