Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 628, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 628, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE NIAGARA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 414, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Parque Niagara de Radiodifusão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de setembro de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2009, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2009, Página 48265 Vol. 156 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/10/2009, Página 3034 (Publicação Original)