Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 543, DE 2009 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 543, DE 2009
Aprova o ato que outorga concessão à TV SOBRAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Sobral Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2009, Página 41089 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2009, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/10/2009, Página 3011 (Publicação Original)