Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 531, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 531, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à FOLHA POPULAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 241, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de agosto de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2009, Página 41086 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2009, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 1/10/2009, Página 3008 (Publicação Original)