Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 463, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de julho de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/7/2009, Página 2596 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/7/2009, Página 37034 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2009, Página 2 (Publicação Original)