Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS TEMPOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelim, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 153, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Novos Tempos para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angelim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de julho de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/2009, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/7/2009, Página 36009 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/7/2009, Página 2593 (Publicação Original)