Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÓCIO CULTURAL KIRIRIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 774, de 22 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio Cul - tural Kiriris para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tomar do Geru, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2009
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2009, Página 10 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/7/2009, Página 35083 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 16/7/2009, Página 2578 (Publicação Original)