Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2009 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2009
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ DO PARAÍSO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de outubro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 28 de julho de 1992, a concessão da Fundação São José do Paraíso para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2009, Página 25091 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 10/6/2009, Página 1629 (Publicação Original)