Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à PLANETA TERRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 525, de 26 de setembro de 2007, que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de maio de 2009.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2009, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 385 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2009, Página 20264 (Publicação Original)