Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2009 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE COQUEIRO SECO - ALAGOAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de janeiro de 2009.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2009, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/2/2009, Página 152 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 352 (Publicação Original)