Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2008
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CAMARAGIBANA DE RADIODIFUSÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo de Camaragibe, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 5, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Camaragibana de Radiodifusão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passo de Camaragibe, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2008, Página 2 (Publicação Original)