Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 2008
EMENTA: Aprova o texto do Acordo para a Criação do Visto Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2008, Página 14 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2008, Página 62194 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 346 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 13/06/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai
MERCADO COMUM DO SUL - Montevidéu (Uruguai) - 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Visto Mercosul - criação - aplicação - Pessoa fisica - Prestador de serviço - Vigência - concessão - Custo - Prazo - Registro - obrigações - definição
MERCADO COMUM DO SUL - Montevidéu (Uruguai) - 2003
ACORDO INTERNACIONAL - Visto Mercosul - criação - aplicação - Pessoa fisica - Prestador de serviço - Vigência - concessão - Custo - Prazo - Registro - obrigações - definição