Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008 - Exposição de Motivos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

 

EM Nº 0200 MRE - DTS/ DAÍ - STES/ ONU

 

Brasília, 26 de julho de 2007.

 

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

     O Brasil assinou, em 30 de março último, na sede da ONU, em Nova York, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo. A referida Convenção é um dos grandes instrumentos de direitos humanos do sistema ONU e representa considerável avanço na luta pela promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

     2. Lembro que, na negociação da Convenção, houve grande empenho técnico e político de diferentes órgãos governamentais e de movimentos sociais das pessoas com deficiência.

 

     3. Diante da importância política da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, demonstrada pela participação abrangente no processo negociador, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem, juntamente com o texto dos instrumentos em questão, para análise do Congresso Nacional.

 

     4. Sugiro que, por se tratar de Convenção sobre direitos humanos, os textos sejam encaminhados ao Congresso Nacional com a expressa menção do interesse do Poder Executivo em vê-los incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência a emenda constitucional, em consonância com o disposto do § 3º do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

                                        

Respeitosamente,

 

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 05/08/2008


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 5/8/2008, Página 28927 (Exposição de Motivos)