EM Nº 0200 MRE - DTS/ DAÍ - STES/ ONU

Brasília, 26 de julho de 2007.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     O Brasil assinou, em 30 de março último, na sede da ONU, em Nova York, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo. A referida Convenção é um dos grandes instrumentos de direitos humanos do sistema ONU e representa considerável avanço na luta pela promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

     2. Lembro que, na negociação da Convenção, houve grande empenho técnico e político de diferentes órgãos governamentais e de movimentos sociais das pessoas com deficiência.

     3. Diante da importância política da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, demonstrada pela participação abrangente no processo negociador, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem, juntamente com o texto dos instrumentos em questão, para análise do Congresso Nacional.

     4. Sugiro que, por se tratar de Convenção sobre direitos humanos, os textos sejam encaminhados ao Congresso Nacional com a expressa menção do interesse do Poder Executivo em vê-los incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com equivalência a emenda constitucional, em consonância com o disposto do § 3º do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

                                        

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Celso Luiz Nunes Amorim