Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2008 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2008
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FILADÉLFIA - ACCFI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 668, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Filadélfia - ACCFI para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de maio de 2008
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/5/2008, Página 19797 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2008, Página 13 (Publicação Original)