Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2008 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2008
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ELDORADO DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de dezembro de 2006, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de março de 2008.
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/3/2008, Página 10568 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2008, Página 2 (Publicação Original)