Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MIRIAM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de janeiro de 1998, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Miriam Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2007, Página 23572 Vol. 89 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2007, Página 2 (Publicação Original)