Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM RIO ACARAÚ DE TAMBORIL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 57, de 6 de março de 1990, do Ministro de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de março de 1990, que outorga permissão para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tamboril, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de maio de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/5/2007, Página 23572 Vol. 89 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2007, Página 2 (Publicação Original)