Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CLUBE DE BOTUCATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.300, de 31 de outubro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 15 de setembro de 1998, permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de março de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2007, Página 17 (Publicação Original)