Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2007 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 361, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 406, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de dezembro de 2007
Senador TIÃO VIANA
Presidente do Senado Federal Interino
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/12/2007, Página 65349 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2007, Página 1 (Publicação Original)