Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MODELO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 685, de 28 de dezembro de 2005, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 9 de setembro de 2001, a permissão outorgada à Rádio Modelo FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de março de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2007, Página 16 (Publicação Original)