Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2007 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS - ASCAMARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 691, de 9 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria nº 225, de 29 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de novembro de 2007
Senador TIÃO VIANA
Presidente do Senado Federal Interino
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/11/2007, Página 62691 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2007, Página 4 (Publicação Original)