Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente do Senado Federal Interino, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MARUMBY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de junho de 2006, que renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, a partir da data de publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de novembro de 2007
Senador TIÃO VIANA
Presidente do Senado Federal Interino
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/11/2007, Página 62688 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2007, Página 3 (Publicação Original)