Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 408, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de março de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2007, Página 2 (Publicação Original)