EM n° 423/MP

Brasília, 4 de novembro de 2002.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Por ocasião da Trigésima Sexta Renião Ordinária da Assembléia de Governadores do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD, foi aprovada a Resolução B/BG/2001/08, a qual promove alterações no Convênio Constitutivo daquele Organismo.

     2. Tratando-se de matéria já aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 45, de 24.06.83, caberá submeter àquela Casa as emendas propostas no Convênio, com vistas à sua ratificação. Em anexo, apresentamos quadro comparativo do texto original e as respectivas emendas propostas.

     3. Com esse propósito, encaminho a Vossa Excelência o texto de modificação ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento, com a respectiva tradução juramentada com proposta para que seja submetido ao Congresso Nacional.

     Respeitosamente,

GUILHERME GOMES DIAS
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão