Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2007 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 207, de 6 de abril de 2006, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. - ME para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/9/2007, Página 50806 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2007, Página 2 (Publicação Original)